MATHIAS, ROBERTA DA COSTA, e MELILA BRAGA ALVES E SILVA MENDES. “BREVE ANÁLISE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 4/2019”. JusFARO 2, no. 2 (maio 25, 2021). Acessado outubro 23, 2021. https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/399.