Santana Gonçalves, Carla, e Matheus de Sousa Santos. “DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO GARANTIA DO DIREITO À LIBERDADE: UMA ANÁLISE DO CASO IRMÃOS NAVES EM FACE DA TEORIA POSITIVISTA DE KELSEN.”. JusFARO 3, no. 2 (setembro 19, 2021). Acessado março 23, 2023. https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/387.