Santana Gonçalves, C., e M. de Sousa Santos. “DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO GARANTIA DO DIREITO À LIBERDADE: UMA ANÁLISE DO CASO IRMÃOS NAVES EM FACE DA TEORIA POSITIVISTA DE KELSEN.”. JusFARO, vol. 3, nº 2, setembro de 2021, https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/387.