[1]
C. Henrique da Silva Souza e F. N. Madeira, “AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCESSO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA”, JF, vol. 2, nº 1, p. 31, fev. 2021.