Santana Gonçalves, C. e de Sousa Santos, M. (2021) “DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO GARANTIA DO DIREITO À LIBERDADE: UMA ANÁLISE DO CASO IRMÃOS NAVES EM FACE DA TEORIA POSITIVISTA DE KELSEN.”, JusFARO, 3(2). Disponível em: https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/387 (Acessado: 23março2023).