Santana Gonçalves, Carla, e Matheus de Sousa Santos. 2021. “DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO GARANTIA DO DIREITO À LIBERDADE: UMA ANÁLISE DO CASO IRMÃOS NAVES EM FACE DA TEORIA POSITIVISTA DE KELSEN.”. JusFARO 3 (2). https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/387.