HENRIQUE DA SILVA SOUZA, C.; MADEIRA, F. N. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCESSO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. JusFARO, v. 2, n. 1, p. 31, 12 fev. 2021.