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Henrique da Silva Souza, C. e Madeira, F.N. 2021. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCESSO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. JusFARO. 2, 1 (fev. 2021), 31.