O DIREITO LINGUÍSTICO DA PESSOA SURDA NO DECURSO DO PROCESSO JUDICIAL: princípios constitucionais, cerceamento e suas implicações

  • MEIREANE LIMA JARDIM FARIAS
  • CARINA GASSEN MARTINS CLEMES
  • DULCILENE SARAIVA REIS

Resumo

O direito linguístico da pessoa surda está implícito na Constituição Federal por meio do reconhecimento de tratados internacionais de direitos humanos e linguísticos, que possuem no ordenamento jurídico o status de emenda constitucional, bem como em legislação infraconstitucional que assegura a acessibilidade linguística na prestação de serviços públicos. Deste modo, o direito à língua trata-se de direito humano basilar que proporciona à pessoa humana a sua livre participação na sociedade como sujeito de direito integrante de uma comunidade linguística. Em consequência disto, é dever do poder público promover o uso e difusão da Língua de Sinais, proporcionando à pessoa surda acessibilidade linguística em todo o decurso do processo judicial, visto que o direito linguístico sob a égide dos princípios constitucionais que o asseguram no processo, como o devido processo legal, a garantia da dignidade da pessoa humana, a isonomia, o contraditório e a ampla defesa. De modo que o cerceamento ao exercício desse direito pode ensejar a incidência de nulidade, visto tratar-se de direito fundamental. Contudo, verifica-se da análise das decisões dos Tribunais de Justiça da região Norte e dos Tribunais Superiores, que a atual interpretação acerca do exercício do direito linguístico como direito fundamental, bem como sua ausência no decurso do processo é o sentido de que não resulta maiores prejuízos às partes visto constarem com defesa técnica para garantir-lhes o contraditório e ampla defesa. A pesquisa foi desenvolvida com estudo qualitativo e o método de abordagem dedutivo, e o método procedimental monográfico. Além de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial do tipo exploratória.

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Publicado
23-05-2021
Como Citar
FARIAS, M. L. J. ., CLEMES, C. G. M. ., & REIS, D. S. . (2021). O DIREITO LINGUÍSTICO DA PESSOA SURDA NO DECURSO DO PROCESSO JUDICIAL: princípios constitucionais, cerceamento e suas implicações. JusFARO, 2(2). Recuperado de https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/405