BREVE ANÁLISE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 4/2019

  • ROBERTA DA COSTA MATHIAS
  • MELILA BRAGA ALVES E SILVA MENDES

Resumo

Mesmo com todas as conquistas alcançadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda existe em nossa sociedade um forte clamor em torno da redução da maioridade penal para dezesseis anos completos. Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 4/2019, com a justificativa de que estes menores ficam impunes ao praticar atos infracionais. A PEC afirma que o jovem com 16 anos completos é capaz de ser responsabilizado pelos seus atos, pois os parâmetros psicológicos sociais mudaram e com essa redução o endurecimento das leis e o aumento de punições acarretaria na inibição da criminalidade entre os jovens sem levar em consideração o ambiente influenciador em que esse jovem está inserido. Dessa forma, o presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise acerca dos aspectos referentes à PEC 4/2019 em relação à redução da criminalidade, levando em consideração questões sociais e de desenvolvimento dos menores, uma vez que visa coibir a violência praticada por esse público. Como conclusão, entendemos que tal proposta não compreende o universo do ser em formação e trata como especulações a desigualdade social do ambiente influenciador e as medidas socioeducativas em torno deste indivíduo, ainda se limita a uma culpabilidade individual do sujeito em questão e ignora que o problema se dá de forma estruturada socialmente.

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Publicado
25-05-2021
Como Citar
MATHIAS, R. D. C., & MENDES, M. B. A. E. S. . (2021). BREVE ANÁLISE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 4/2019. JusFARO, 2(2). Recuperado de https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/399