A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, I, DO CTN

  • ITALO RENAN FERRAZ FREIRE
  • MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Resumo

O presente artigo tem como principal objetivo averiguar a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, exclusivamente na hipótese do artigo 133, I, do Código Tributário Nacional, no qual torna-se possível responsabilizar o sucessor pelo pagamento do tributo integralmente, quando constatada a sucessão empresarial pela aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio. O desenvolvimento deste artigo far-se-á por meio de uma análise doutrinária e jurisprudencial, do seu conceito, bem como elencar circunstâncias que poderão mascarar uma sucessão empresarial, diante da ausência de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento. Abordando também um estudo doutrinário sobre o art. 133 do CTN. Ademais, fica claramente destacado que na prática, as diretrizes de interpretação e aplicação do artigo 133 do Código Tributário Nacional nem sempre estão em consonância com a literalidade da lei ou com o conjunto de critérios teóricos sustentados pela melhor doutrina.

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Publicado
25-05-2021
Como Citar
FREIRE, I. R. F. ., & PEREIRA, M. D. S. B. . (2021). A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, I, DO CTN. JusFARO, 2(2). Recuperado de https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/396