AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCESSO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

  • Cleiton Henrique da Silva Souza Faculdade de Rondônia - FARO
  • Fernando Nunes Madeira

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a não incidência da justa causa como requisito a ser observado na apuração de ato infracional, com enfoque ao que dispõe o artigo 182, §2º do ECA, utilizando como instrumento-base garantias, princípios constitucionais, processuais, onde se instiga uma análise do diploma infanto-juvenil garantista especificamente o parágrafo referido, sua incidência e consequências na prática. A natureza da medida e o controle social como algumas das hipóteses que justifiquem a não aplicação da justa causa nos procedimentos adotados nas fases policial e ministerial. Entende-se que discussões e análises por parte de operadores do direito podem levar o tema a estudo por parte dos tribunais superiores.

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Publicado
12-02-2021
Como Citar
Henrique da Silva Souza, C., & Madeira, F. N. (2021). AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCESSO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. JusFARO, 2(1), 31. Recuperado de https://revistas.faro.edu.br/JUSFARO/article/view/370