HABEAS CORPUS PREVENTIVO FACE À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SOBRE PRESTAÇAÕ DE ALIMENTOS

  • Paulo Vinícius de Souza FARO
  • PETERSON SOUDRE SANTOS PAIS FARO
  • ALEX dos Reis Fernandes FARO

Resumo

O Habeas Corpus – HC, é considerado um remédio constitucional que não exige o estabelecimento de um advogado para agir na exordial, tampouco, inexiste forma pré estabelecida para pleitear a manutenção do direito a liberdade sobre a ameaça de constrangimento ilegal decorrente do ato de alguma autoridade competente para decretar a prisão em flagrante, temporária ou decorrente de processo judicial, como, por exemplo, a preventiva e a prisão civil por divida de alimentos. Não existe previsão penal para prisão por dívidas e também não há menção desta no Código Civil, contudo, é possível a prisão civil por inadimplência na prestação de alimentos decorrentes de ação civil, onde o devedor é intimado a prestar o cumprimento do pagamento em atraso sob risco de ter sua prisão decretada, exceto que este responda dentro do prazo previsto com os argumentos cabíveis para afastar tal risco, não sendo esta satisfatória é prevista o mandado de prisão em desfavor do devedor. Neste momento, é oportuno a discussão sobre a possibilidade de agir, de forma preventiva, com o instituto do habeas corpus, tema este objeto deste estudo.

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Referências

MODELO DE RESUMO ESTENDIDO,https://www.google.com.br/search?q=MODELO+DE+RESUMO+ESTENDIDO&oq=MODELO+DE+RESUMO+ESTENDIDO&aqs=chrome..69i57.9961j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8#, DISPONIVEL EM 10/09/2017.

Guilherme Arruda de Oliveira, A POSSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS NA PRISÃO CIVIL DO DEVEODOR DE ALIMENTOS, http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1664/A-possibilidade-do-habeas-corpus-na-prisao-civil-do-devedor-em-alimentos, DISPONIVEL EM 11/09/2017.

LEI 13.105/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, DISPONIVEL EM 11/09/2017.

Publicado
21-03-2019
Como Citar
de Souza, P. V., SANTOS PAIS, P. S., & Fernandes, A. dos R. (2019). HABEAS CORPUS PREVENTIVO FACE À PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SOBRE PRESTAÇAÕ DE ALIMENTOS. Revista FAROCIENCIA (ISSN 2359-1846), 5(1). https://doi.org/10.36703/farociencia.v5i1.308
Seção
4º ENCONTRO DE CIENCIA E TECNOLOGIA