NOVO CPC: É POSSÍVEL PENHORA ANTES DA CITAÇÃO?

  • IASMIN DE MIRANDA GOMES FARO
  • JAINE THAIS NOGUEIRA DA SILVA FARO
  • Ketellem Oliveira Rodrigues FARO
  • luana nascimento martins FARO
  • ACSA LILIANE BUGE FARO

Resumo

Dentre as alterações promovidas pela entrada em vigor do chamado Novo Código de Processo Civil, poucas possuem tanto efeito prático para todas as pessoas físicas e jurídicas quanto a redação do artigo 854 e seus parágrafos, os quais tratam da possibilidade da penhora online. O principal alerta que deve ser feito é com relação à possiblidade prevista no caput do artigo, sobre a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, sem dar ciência ao executado, a indisponibilidade do valor indicado na execução. A indisponibilidade, sem a ciência prévia do executado não tinha previsão legal no artigo 655 do CPC de 1973. Agora, o artigo 854 é claro ao prever o ato de indisponibilidade online dos ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado. Dessa forma, antes mesmo de proceder a citação do executado, no processo de execução, ou a sua intimação, no cumprimento da sentença, proceder-se-á a realização do ato de indisponibilidade dos ativos financeiros. A modificação é relevante, pois na vigência do antigo Código, a citação ou intimação prévia acabava permitindo que o executado adotasse medidas preventivas e acabasse tornando inócua a tentativa da penhora online.

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Referências

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Publicado
21-03-2019
Como Citar
GOMES, I. D. M., NOGUEIRA DA SILVA, J. T., Rodrigues, K. O., martins, luana nascimento, & BUGE, A. L. (2019). NOVO CPC: É POSSÍVEL PENHORA ANTES DA CITAÇÃO?. Revista FAROCIENCIA (ISSN 2359-1846), 5(1). https://doi.org/10.36703/farociencia.v5i1.296
Seção
4º ENCONTRO DE CIENCIA E TECNOLOGIA