O NEGOCIO JURÍDICO COMO PARADIGMA NA COLABORAÇÃO PREMIADA

  • CLEYDISON PEREIRA FARO
  • sostenes de oliveira delfino FARO
  • HEVERTON JEDIR SOUZA COELHO FARO
  • MARCELO BRASIL DA SILVA FARO
  • Sarah Caroline Alves Pereira Gomes FARO
  • ALEX FERNANDES REIS FARO

Resumo

O presente artigo versa sobre o Negócio Jurídico como modelo no Instituto da Colaboração Premiada, previsto na Lei Nº 12.850/2013(que define Organização Criminosa e dispõe sobre Meios de Obtenção de Prova), abordando a questão processual da existência, validade e eficácia como requisitos para a formação do Negócio Jurídico entre o colaborador e a autoridade, dentro dos limites da lei, aplicando o acordo ou contrato do direito civil. Na primeira parte iremos perpassar pela definição, reconhecimento do Negócio Jurídico Processual e a sua inclusão na Colaboração Premiada. Na segunda parte verificaremos a aplicabilidade da Colaboração Premiada como instrumento de combate às Organizações Criminosas. Buscando-se a pesquisa Bibliográfica, decorrente de estudos anteriormente realizados, com a finalidade do conhecimento da lei e da doutrina, informando as devidas referências.

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Publicado
21-03-2019
Como Citar
PEREIRA, C., delfino, sostenes de oliveira, SOUZA COELHO, H. J., DA SILVA, M. B., Pereira Gomes, S. C. A., & REIS, A. F. (2019). O NEGOCIO JURÍDICO COMO PARADIGMA NA COLABORAÇÃO PREMIADA. Revista FAROCIENCIA (ISSN 2359-1846), 5(1). https://doi.org/10.36703/farociencia.v5i1.291
Seção
4º ENCONTRO DE CIENCIA E TECNOLOGIA