FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS

  • ANNY VICTÓRIA ARAÚJO QUEIROZ FARO
  • beatriz raissa assunçao portela ormonde FARO
  • Irene Mayla Silva Mendonça FARO
  • Laísa Santos Ferreira FARO
  • Felipe Cândido da Silva Cunha FARO

Resumo

Com advento do Novo Código de Processo Civil, o presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre a fungibilidade dos recursos excepcionais, isto é, a fungibilidade entre os recursos especial e extraordinário que consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada entre a matéria federal ou a constitucional pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Logo, aplica-se o princípio da fungibilidade, desde que o relator do STJ determine que o recorrente adeque o recurso especial a um extraordinário, com indicação da repercussão geral, porém, o STF pode discordar deste processar e determinar a devolução dos autos ao STJ para análise do recurso especial primitivo. O inverso pode ser feito pelo STF ao STJ, quando for constatada, no recurso extraordinário, uma ofensa reflexa a constituição. Contudo, o STJ não poderá rever esta conclusão. O intuito de existência dessa fungibilidade, entre os recursos excepcionais, perfaz a utilização do princípio da primazia ao julgamento de mérito, como uma evolução do princípio da instrumentalidade das formas, para almejar que se julgue o mérito recursal, relativizando a formalidade processual do cabimento, para almejar a resolução do conflito, a prestação jurisdicional ao cidadão.

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Referências

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Publicado
21-03-2019
Como Citar
ARAÚJO QUEIROZ, A. V., portela ormonde, beatriz raissa assunçao, Mendonça, I. M. S., Ferreira, L. S., & da Silva Cunha, F. C. (2019). FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. Revista FAROCIENCIA (ISSN 2359-1846), 5(1). https://doi.org/10.36703/farociencia.v5i1.285
Seção
4º ENCONTRO DE CIENCIA E TECNOLOGIA